Ordem do Dia/Expediente: 31 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 19 de 2016 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 19 de 2016
ALTERA O INCISO VIII DO ART 2º, ACRESCE PARÁGRAFO 4º AO ART. 3º E MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 1.065/1993, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação