Ordem do Dia/Expediente: 15 - INDICAÇÃO nº 26 de 2017 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

INDICAÇÃO nº 26 de 2017

TIJUCAS (SC), 23 DE JANEIRO DE 2017. INDICAÇÃO Nº 026/2017 EXMO. SR. ELÓI MARIANO ROCHA PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS – SC SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR, PARA ESTA CASA, PROJETO DE LEI VISANDO ALTERAR A LEI 1712/2002, ELEVANDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE REEMBOLSO DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE, CONCEDIDO AOS ESTUDANTES QUE FREQÜENTAM CURSOS EM OUTROS MUNICÍPIOS, PREVISTO NAQUELA LEI, QUE HOJE É DE ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) PARA ATÉ 100% (CEM POR CENTO). JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO PROVOCAÇÃO DE ESTUDANTES E A NECESSIDADE DE PROMOVER MELHORES CONDIÇÕES PARA OS MESMOS E, AINDA, PONDERANDO QUE ALGUNS MUNICÍPIOS DE NOSSA REGIÃO ASSIM JÁ PROCEDEM. CORDIALMENTE, FERNANDO FAGUNDES VEREADOR

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