Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 47 de 2015 em 59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 47 de 2015
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO ADAPTADO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 47/2015
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO ADAPTADO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1. NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, EM QUE HAJA A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, SERÁ GARANTIDA A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO ADAPTADO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
ART. 2. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A QUANTIDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS A SEREM INSTALADOS, LEVANDO EM CONTA A ESTIMATIVA DO PÚBLICO DO EVENTO.
ART. 3. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO, ENTRANDO EM VIGOR, NA DATA DA PUBLICAÇÃO.
TIJUCAS, NOVEMBRO DE 2015.
FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
NOS DIAS ATUAIS, MUITO SE TEM DISCUTIDO A RESPEITO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, UMA VEZ QUE UMA PARCELA DA POPULAÇÃO ENFRENTA PROBLEMAS COM LOCOMOÇÃO E DE ACESSO AOS LOCAIS DE USO COMUM.
NO QUE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, ONDE HÁ MAIOR CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, AS DIFICULDADES SE AGRAVAM, EM ESPECIAL QUANTO À UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS.
ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI, OBJETIVA ELIMINAR TAIS DIFICULDADES, PREVENDO QUE SEJAM INSTALADOS, EM EVENTOS, BANHEIROS QUÍMICOS QUE SEJAM ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DESSAS PESSOAS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
PORTANDO, ACREDITANDO NO BENEFÍCIO TRAZIDO PELO PROJETO DE LEI, PEDIMOS APOIO AOS COLEGAS VEREADORES PARA A SUA APROVAÇÃO.
TIJUCAS, 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO ADAPTADO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1. NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, EM QUE HAJA A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, SERÁ GARANTIDA A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO ADAPTADO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
ART. 2. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A QUANTIDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS A SEREM INSTALADOS, LEVANDO EM CONTA A ESTIMATIVA DO PÚBLICO DO EVENTO.
ART. 3. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO, ENTRANDO EM VIGOR, NA DATA DA PUBLICAÇÃO.
TIJUCAS, NOVEMBRO DE 2015.
FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
NOS DIAS ATUAIS, MUITO SE TEM DISCUTIDO A RESPEITO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, UMA VEZ QUE UMA PARCELA DA POPULAÇÃO ENFRENTA PROBLEMAS COM LOCOMOÇÃO E DE ACESSO AOS LOCAIS DE USO COMUM.
NO QUE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, ONDE HÁ MAIOR CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, AS DIFICULDADES SE AGRAVAM, EM ESPECIAL QUANTO À UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS.
ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI, OBJETIVA ELIMINAR TAIS DIFICULDADES, PREVENDO QUE SEJAM INSTALADOS, EM EVENTOS, BANHEIROS QUÍMICOS QUE SEJAM ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DESSAS PESSOAS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
PORTANDO, ACREDITANDO NO BENEFÍCIO TRAZIDO PELO PROJETO DE LEI, PEDIMOS APOIO AOS COLEGAS VEREADORES PARA A SUA APROVAÇÃO.
TIJUCAS, 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR