Ordem do Dia/Expediente: 46 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 42 de 2015 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 42 de 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E UNIDADES DE SAÚDE A MANTER A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, PARA CONSULTA, A LISTA ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS E A LISTA DE FARMÁCIAS CONVENIADAS AO PROGRAMA PARA DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 42/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E UNIDADES DE SAÚDE A MANTER A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, PARA CONSULTA, A LISTA ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS E A LISTA DE FARMÁCIAS CONVENIADAS AO PROGRAMA PARA DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º AS FARMÁCIAS, DROGARIAS E UNIDADES DE SAÚDE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DEVERÃO MANTER A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, EM LOCAL VISÍVEL, DE FÁCIL LEITURA E DE ACESSO LIVRE, UMA LISTA ATUALIZADA DE TODOS OS MEDICAMENTOS GRATUITOS DISTRIBUÍDOS PELO MUNICÍPIO, ESTADO E GOVERNO FEDERAL.
ART. 2º AS FARMÁCIAS, DROGARIAS E UNIDADES DE SAÚDE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DEVERÃO MANTER A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, EM LOCAL VISÍVEL, DE FÁCIL LEITURA E DE ACESSO LIVRE, UMA LISTA ATUALIZADA DE TODAS AS FARMÁCIAS CONVENIADAS AO PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR", E QUE ESTÃO APTAS A DISTRIBUIR OS MEDICAMENTOS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE SESSENTA DIAS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
TIJUCAS, 09 DE SETEMBRO DE 2015.
JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VEREADOR
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E UNIDADES DE SAÚDE A MANTER A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, PARA CONSULTA, A LISTA ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS E A LISTA DE FARMÁCIAS CONVENIADAS AO PROGRAMA PARA DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º AS FARMÁCIAS, DROGARIAS E UNIDADES DE SAÚDE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DEVERÃO MANTER A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, EM LOCAL VISÍVEL, DE FÁCIL LEITURA E DE ACESSO LIVRE, UMA LISTA ATUALIZADA DE TODOS OS MEDICAMENTOS GRATUITOS DISTRIBUÍDOS PELO MUNICÍPIO, ESTADO E GOVERNO FEDERAL.
ART. 2º AS FARMÁCIAS, DROGARIAS E UNIDADES DE SAÚDE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DEVERÃO MANTER A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, EM LOCAL VISÍVEL, DE FÁCIL LEITURA E DE ACESSO LIVRE, UMA LISTA ATUALIZADA DE TODAS AS FARMÁCIAS CONVENIADAS AO PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR", E QUE ESTÃO APTAS A DISTRIBUIR OS MEDICAMENTOS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE SESSENTA DIAS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
TIJUCAS, 09 DE SETEMBRO DE 2015.
JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR
VEREADOR