Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 24 de 2014 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 24 de 2014

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2014 ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/13. VALÉRIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU ESTA LEI COMPLEMENTAR: ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/13, QUE PASSA A TER ESTA REDAÇÃO: I - DEZ (10) ANOS DEPOIS DE CONSTITUÍDOS PELO ÚLTIMO DETENTOR DO DOMÍNIO ÚTIL OU MEDIANTE A SOMA DO SEU TEMPO À DE ANTECESSORES E DESDE QUE O REQUERENTE NÃO POSSUA DÉBITO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS 10 DE FEVEREIRO DE 2013. VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL

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