Ordem do Dia/Expediente: 61 - REQUERIMENTO nº 27 de 2014 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 27 de 2014
TIJUCAS (SC), 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
REQUERIMENTO Nº 27/2014
À MESA DIRETORA:
SENHOR PRESIDENTE:
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREVISERTI, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
A) QUANDO SERÁ REALIZADO O DEVIDO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E DO CONSELHO FISCAL DO PREVISERTI?
B) QUAIS OS MOTIVOS QUE LEVARAM O ADIAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL E CONSEQÜENTE PRORROGAÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO?
C) EXISTE ALGUMA CONSEQÜÊNCIA LEGAL SOBRE AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO APÓS A DATA DE VENCIMENTO DO MANDATO?
JUSTIFICATIVA: A LEI 2218/2009 QUE TRATA SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS ESTABELECE EM SEU CAPITULO III NORMAS ESPECIFICAS E NECESSÁRIAS PARA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PREVISERTI.
O ATUAL CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL DO INSTITUTO ESTÃO COM OS MANDATOS VENCIDOS DESDE 2012 E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE OBSERVA QUALQUER MOVIMENTAÇÃO PARA SANAR A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO.
CORDIALMENTE,
LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
VEREADOR
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação