Ordem do Dia/Expediente: 59 - REQUERIMENTO nº 25 de 2014 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 25 de 2014

TIJUCAS (SC), 20 DE FEVEREIRO DE 2014. REQUERIMENTO Nº 25/2014 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) QUANDO SERÁ REALIZADO O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO (TRANSPORTE COLETIVO) DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS? B) QUAIS AS LINHAS DISPONÍVEIS QUE ATENDEM O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO? C) QUAIS AS EMPRESAS QUE VENCERAM O CERTAME PARA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR? D) QUAIS OS VALORES APLICADOS POR ALUNO TRANSPORTADO? E) QUEM É O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS? F) QUEM É O RESPONSÁVEL PELAS CONDIÇÕES DE USO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA EMPRESA GANHADORA DO CERTAME? G) CÓPIA DOS DOCUMENTOS E REGISTROS LEGAIS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS JUNTO AO DETER – SC E AO DETRAN-SC. H) É EFETUADO ALGUM PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA OU SUBSÍDIO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A EMPRESA EM VIRTUDE DE OUTRAS LINHAS DE PASSAGEIROS? JUSTIFICATIVA. A PROLIFERAÇÃO DO TRANSPORTE INFORMAL E FORMAL DE PASSAGEIROS TORNOU-SE UM PROBLEMA DE ALCANCE NACIONAL, INDEPENDENTE DO TAMANHO, CARACTERÍSTICAS SÓCIO-ECONÔMICAS. EM TIJUCAS A REGULARIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS TORNOU-SE UMA INTERVENÇÃO URGENTE E NECESSÁRIA DO PODER PÚBLICO. É NOTÓRIO NÃO SÓ PELOS USUÁRIOS, MAS COMO PELA POPULAÇÃO EM GERAL O SUCATEAMENTO DA FROTA E A FALTA DE LINHAS E HORÁRIOS PARA ATENDER A NOSSA COMUNIDADE. NA MESMA DIREÇÃO, O TRANSPORTE ESCOLAR URBANO MOSTRA-SE PRECÁRIO E CAUSA PREOCUPAÇÃO PARA PAÍS, ALUNOS, PROFESSORES E OUTROS USUÁRIOS. CORDIALMENTE, LUIZ ROGÉRIO DA SILVA VEREADOR

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