Ordem do Dia/Expediente: 171 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 445 de 2013 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 445 de 2013
DEFINE A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA A HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação