Ordem do Dia/Expediente: 176 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 431 de 2013 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 431 de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS SOBRE O TEMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação