Ordem do Dia/Expediente: 21 - REQUERIMENTO nº 163 de 2013 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 163 de 2013
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 97, IV, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA MESA DIRETORA NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS, TENDO EM VISTA A NÃO OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 94, §2º DO REGIMENTO INTERNO, NOTADAMENTE PELO QUE INSTITUI A EMENDA DE REVISÃO 001/2011, ELEMENTO DEVERAS INOVADOR DA TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS NESSA COLENDA CASA DE LEIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação