Ordem do Dia/Expediente: 106 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 431 de 2013 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 431 de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS SOBRE O TEMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 431/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS SOBRE O TEMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DEVERÃO INSERIR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO SEJA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS QUE ENVOLVAM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, BEM COMO NOS CORRESPONDENTES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CLÁUSULA COM EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES, MINISTRADA DENTRO DA JORNADA DE TRABALHO, SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, CONFORME O TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA.
§ 1º O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E A CARGA HORÁRIA EXIGIDOS NO CAPUT SERÃO DEFINIDOS CONFORME O GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE E O TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO E A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER FEITA, EXCLUSIVAMENTE, POR PESSOAL DA PRÓPRIA EMPRESA CONTRATADA, SEM ONERAÇÃO DO CONTRATO.
§ 2º A CAPACITAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERVIRÁ PARA TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE OCORREREM DURANTE SUA VALIDADE.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
TIJUCAS, SC. 11 DE JULHO DE 2013.
LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
VEREADOR
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CLÁUSULA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS SOBRE O TEMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.
PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DEVERÃO INSERIR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO SEJA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS QUE ENVOLVAM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, BEM COMO NOS CORRESPONDENTES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CLÁUSULA COM EXIGÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES, MINISTRADA DENTRO DA JORNADA DE TRABALHO, SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, CONFORME O TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA.
§ 1º O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E A CARGA HORÁRIA EXIGIDOS NO CAPUT SERÃO DEFINIDOS CONFORME O GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE E O TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO E A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER FEITA, EXCLUSIVAMENTE, POR PESSOAL DA PRÓPRIA EMPRESA CONTRATADA, SEM ONERAÇÃO DO CONTRATO.
§ 2º A CAPACITAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERVIRÁ PARA TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE OCORREREM DURANTE SUA VALIDADE.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
TIJUCAS, SC. 11 DE JULHO DE 2013.
LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
VEREADOR