Ordem do Dia/Expediente: 2 - INDICAÇÃO nº 38 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 38 de 2022
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de deixar de plantão 24 horas, pelo menos uma Farmácia em Tijucas. Desde 1973 o Plantão de Farmácia é obrigatório em todo o país. Com efeito, por lei Federal, todas as cidades precisam possuir Farmácias abertas 24 horas. A medida permite a aquisição de remédios a qualquer hora do dia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação