Ordem do Dia/Expediente: 5 - INDICAÇÃO nº 217 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 217 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade Implantar no nosso município Um Programa de Capacitação de Agentes de Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria Da Penha.
O Programa de Capacitação devera ter como objetivo capacita agentes de saúde, por meios de cursos , palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas visando,
- identificar e orientar mulheres vítimas de violência doméstica;
- garantir a ampliação do acesso e informação sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei n° 11.340 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, às mulheres vítimas ou não da violência doméstica;
- contribuir com atendimento doméstico da mulher em situação de violência doméstica;
- atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência doméstica e familiar
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação