Ordem do Dia/Expediente: 16 - REQUERIMENTO nº 162 de 2018 em 57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 162 de 2018

Tijucas (SC), 31 de outubro de 2018. REQUERIMENTO Nº 162/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca da destinação e custo do lixo produzido na cidade. Acerca do tema, a Vereadora requer saber: a) Qual é o custo mensal com a coleta de lixo urbano e rural? b) Qual o custo monetário da tonelada desses dejetos e como é realizada a pesagem do material recolhido? c) Qual a periodicidade do contrato com a empresa Proactiva? d) Qual o custo para a Municipalidade do contrato com a empresa que faz a coleta seletiva do lixo urbano do Município? e) Há plano de estratégias da empresa contratada para ampliar o volume do lixo reciclável recolhido na cidade? f) Existe alguma compensação para o Município em relação aos dejetos recicláveis coletados em relação aos valores pagos pelo recolhimento de lixo pela empresa? g) A empresa que faz a coleta seletiva apresenta algum relatório de atividades de conscientização da população, por meio de iniciativas como a inclusão do assunto, de forma interdisciplinar nas escolas, públicas e particulares, unidades de saúde, entidades comunitárias, igrejas e outras instituições? h) Requer-se cópia do Decreto que nomeia os integrantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme determinado na Lei Orgânica Municipal. Justifica-se o pedido no dever e responsabilidade de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, principalmente no que se refere às questões ambientais de suma importância à sociedade, além de que os dados servirão de embasamento para ações que visam eliminar o desperdício de material reciclável e de dinheiro público no Município de Tijucas. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora

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