Matéria: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2447 de 2022
Ementa: Projeto de lei nº 2447/2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar e do Fundo para Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar, objetivando o repasse de recursos para contrapartida da Emenda Parlamentar Impositiva nº 388/2020 e abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Tijucas, na forma que especifica,