Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 90 de 2022
Ementa: Projeto de lei complementar nº 090/2022, que institui e dispõe sobre o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Programa Criança Feliz e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, na forma que especifica,