Matéria: REQUERIMENTO nº 69 de 2022
Ementa: O Vereador que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas com fulcro no Artigo 99, XVI, do Regimento interno, requer que seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Presidente desta Casa Legislativa, Senhor Maickon Campos Sgrott, solicitando esclarecimentos sobre os seguintes questionamentos: a) A Justiça afastou a aplicação dos artigos 70, VIII, art. 75,III e art. 77, III, b, do Plano Diretor de Tijucas – Lei Complementar Número 05/2010, proibia a ampliação do Presidio Regional de Tijucas; b) Se tem conhecimento ou se existe nos arquivos desta casa documentos em que o Legislativo Municipal tenha participado das tratativas e quais foram as medidas tomadas pelo município junto ao Governo do Estado para equacionar toda essa situação referente a reforma do Presidio existente e sobre a construção ou ampliação de um novo presídio. c) Se tem conhecimento ou se tem documentos nos arquivos que o Legislativo Municipal tenha recorrid