Matéria: REQUERIMENTO nº 68 de 2022
Ementa: O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas com fulcro no Artigo 99, XVI, do Regimento interno, requer que seja encaminhada correspondência ao Prefeito Municipal os seguintes questionamentos: a) A Justiça afastou a aplicação dos artigos 70, VIII, art. 75,III e art. 77, III, b, do Plano Diretor de Tijucas – Lei Complementar Número 05/2010, proibia a ampliação do Presidio Regional de Tijucas; b) Quais foram as trativas tomadas pelo município junto ao Estado para equacionar toda essa situação; c) O processo movido pelo Estado para autorização da construção ou ampliação do Presídio Regional de Tijucas correu a revelia ou o municipio recorreu da decisão. Caso tenha recorrido, qual o número dos autos?