Matéria: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2419 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Ordinária do executivo com número SAPL 2419/2021, que altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.578, de 18 de maio de 2015, que define e regula os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social,