Matéria: INDICAÇÃO nº 445 de 2021
Ementa: O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, encarecidamente, que suspenda todo e qualquer aumento/reajuste nos tributos e tarifas administrados pela Administração Direta e Indireta de Tijucas nos anos de 2021 e 2022, bem como revogue eventuais aumentos/reajustes já concedidos. Suplicamos, ainda, a Vossa Excelência para que não assine/publique Decreto aumentando o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), o que acarretará aumento em cascata em todo o sistema tributário municipal. O valor da UFM, atualmente, de acordo com o Decreto nº 1635, de 10/12/2020, é de R$3,42.