Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 78 de 2020
Ementa: ALTERAM E INCLUEM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.