Matéria: INDICAÇÃO nº 443 de 2021
Ementa: O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, encarecidamente, que analise a possibilidade de encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, ainda em 2021, com o objetivo de CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, exceto comissionados, a partir de 01 de janeiro de 2022 (podendo ser dividido em duas parcelas de 50%), em percentual de 30% ou, preferencialmente, linear no valor abaixo indicado, considerando que: 1) O valor médio mensal da folha de pagamento da Prefeitura de Tijucas, de acordo com informações do TCE/SC, é de aproximadamente R$6,90 milhões (aproximadamente R$600 mil se referem a folha dos comissionados); 2) A Prefeitura possui, de acordo com o Portal da Transparência, 1673 servidores elegíveis à proposta, sendo 1378 servidores ativos, 182 empregados públicos, 73 aposentados/pensionistas pelo PREVISERTI e 40 servidores inativos; 3) Impacto finance