Matéria: REQUERIMENTO nº 103 de 2021
Ementa: O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer seja despachada correspondência às empresas de telefonia OI, TIM, VIVO E CLARO solicitando as seguintes informações sobre as linhas telefônicas móveis: a- O que está acontecendo com as linhas telefônicas móveis no município de Tijucas, quanto a precariedade dos serviços prestados pelas operadoras? b- Qual o principal motivo das redes telefônicas ficarem quase sempre fora de área, impedindo a utilização dos serviços? c- De acordo com a Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, está sendo cumprido o mínimo das garantias e direitos bem como o acesso às telecomunicações? d- Há previsão de investimento e melhoria no sistema de comunicação? Principalmente nos bairros como a Joaia, e interiores da cidade.