Matéria: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2409 de 2021
Ementa: Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por meio do Fundo Rotativo da Penitenciária,