Matéria: INDICAÇÃO nº 209 de 2021
Ementa: O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de enviar a esta casa legislativa o projeto que INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no município de Tijucas. Justificativa: Este projeto foi apresentado por este vereador, havendo vicio de iniciativa, que compete apenas ao Chefe do Executivo apresentá-lo. e por ser uma necessidade de nossa população, fizemos esta proposta , com cópia de nossa preposição em anexo.