Matéria: REQUERIMENTO nº 55 de 2021
Ementa: O Vereado que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno da Câmara Municipal e com fulcro no art. 20. inciso XI, da Constituição da República do Brasil, e na Lei 12.527/11, vem a presença de Vossa Senhoria Prefeito Municipal, e ao Secretário de Saúde solicitar as seguintes informações: 1) Quais os procedimentos para a disponibilização de aparelhos auditivos à população? 2) Qual é a media de aparelhos de surdez distribuídos por mês? 3) Qual o tempo de espera entre a solicitação e a entrega do aparelho de surdez? 4) Quantas pessoas aguardam atualmente pela entrega dos aparelhos? Pedimos a gentileza de manifestação em prazo de 20 dias conforme previsão na Lei de Acesso à informação nº 12.527, que tem a finalidade de garantir acesso á informação prevista no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art 216 da Constituição Federal.