Matéria: INDICAÇÃO nº 83 de 2021
Ementa: O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de providenciar a implantação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, nos parques Infantis no Município de Tijucas. Solicitação esta que já realizei através da indicação 122 no ano de 2019, e reforço fazendo valer a Lei Ordinária nº 2.741, de 31 de maio de 2019, aprovada nesta casa, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.” Justificativa: A propositura tem como objetivo incentivar a promoção, socialização, integração e a interação de todas as nossas crianças, com especial atenção às portadoras de necessidades especiais. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula e normatiza direitos básicos para a formação de uma criança, dando ênfase nos direitos básicos como: o de brincar, praticar e