Matéria: INDICAÇÃO nº 148 de 2021
Ementa: O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de atualizar a tabela para cobrança da TLL, (taxa de cobrança Relativa a Localização e Funcionamento de Estabelecimento). Justificativa: Esta tabela está descrita na Lei Complementar nº01 de 2010 em seu anexo II, a intenção não é solicitar aumento de valores e sim esclarecimentos no tocante ao ramo de atividade, tem muitas atividades que não estão descritas, como, por exemplo, lojas de revenda de automóveis, queríamos aqui, organizar um padrão para que o empresário saiba especificamente que a taxa é relativa ao seu estabelecimento.