Matéria: REQUERIMENTO nº 405 de 2013
Ementa: TIJUCAS (SC), 02 DE DEZEMBRO DE 2013. REQUERIMENTO Nº 405/2013 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM AMPARO NO ART. 99, XVI, DO REGIMENTO INTERNO, PUGNA QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE NA FORMA E DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INFORME QUAIS EMPRESAS FORAM PUNIDAS EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1892/2004, QUE SUSPENDE A ATIVIDADE DE ESTABELECIMENTOS QUANDO OCORRER A PRÁTICA OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ILEGAIS EM SUAS DEPENDÊNCIAS? CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR