Matéria: INDICAÇÃO nº 398 de 2013
Ementa: TIJUCAS (SC), 02 DE DEZEMBRO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 398/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS - SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AO COORDENADOR DO PROCON DE TIJUCAS QUE FAÇA UMA AMPLA CAMPANHA SOBRE COMO PROCEDER CASO SEJA DESCUMPRIDA A LEI MUNICIPAL Nº 2051/2007, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO E BANHEIROS. JUSTIFICATIVA: HÁ MUITAS PESSOAS QUE DESCONHECEM A LEGISLAÇÃO EM QUESTÃO, E POR ISSO NÃO EXERCEM SEUS DIREITOS, ENFRENTANDO UM TEMPO DE ESPERA MAIOR QUE O PRECONIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR