Matéria: REQUERIMENTO nº 368 de 2013
Ementa: TIJUCAS (SC), 21 DE OUTUBRO DE 2013. REQUERIMENTO Nº 368/2013 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E COM AMPARO NO ART. 99, XVII, DO REGIMENTO INTERNO, PUGNA QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE NA FORMA E DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1879/2004, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA ATRAVÉS DE SORTEIOS DE PRÊMIOS COMO MEIO DE AUXILIAR E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR