Matéria: REQUERIMENTO nº 10 de 2020
Ementa: Tijucas (SC), 11 de fevereiro de 2020. REQUERIMENTO Nº 010/2020 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o Lar Legal: Moradores da Rua Coronel Conceição questionaram este vereador, relatando que no final de 2016 houve uma reunião com o Executivo sobre a regularização de seus imóveis pelo Programa Lar Legal e entregaram todas as documentações solicitadas pelo mesmo, só que até hoje não tiveram mais nenhuma informação do que foi realizado, sendo assim, os moradores e este vereador questionam: a) Em que situação se encontra o cadastro desses imóveis? b) Quais providências os moradores podem tomar para a continuidade da regularização de seus imóveis? Cordialmente, ESAÚ BAYER VEREADOR