Matéria: REQUERIMENTO nº 2 de 2020
Ementa: Tijucas (SC), 04 de fevereiro de 2020. REQUERIMENTO Nº 002/2020 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre o Lar Legal: a) A administração municipal tem algum conhecimento sobre o Programa Lar Legal? Se sim, Quantos imóveis já foram beneficiados pelo programa? b) Existe algum imóvel cadastrado aguardando o beneficio do programa? c) Moradores da Rua Antonio Apolônio Vargas questionaram este vereador, relatando que no final de 2016 entregaram todas as documentações solicitadas pelo Executivo, e até hoje não tiveram mais nenhuma informação do que foi realizado, sendo assim qual situação se encontra o cadastro desses imóveis? d) Quais providências os moradores podem tomar para a continuidade da regularização de seus