Matéria: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 7 de 2019
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E CELEBRAR CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÀ OUTAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.