Matéria: REQUERIMENTO nº 331 de 2013
Ementa: TIJUCAS (SC), 26 DE SETEMBRO DE 2013. REQUERIMENTO Nº 331/2013 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM AMPARO NO ART. 99, XVI, DO REGIMENTO INTERNO, PUGNA QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE NA FORMA E DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESPONDA AO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: A) O QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FEITO PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 2228, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS? B) O QUE JÁ FOI FEITO, EFETIVAMENTE, PARA CUMPRIR O QUE ESTABELECE O ART. 26 DA ALUDIDA LEI, QUE DISCIPLINA QUE “O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CULTURAL TRADIÇÃO DE TIJUCAS E APÓS OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, PROVIDENCIARÁ A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO E O ESTADO, BEM COMO DE ACORDOS COM PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, VISANDO A PLENA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA PRESENTE LEI”? CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR