Matéria: REQUERIMENTO nº 329 de 2013
Ementa: TIJUCAS (SC), 26 DE SETEMBRO DE 2013. REQUERIMENTO Nº 329/2013 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM AMPARO NO ART. 99, XVII, DO REGIMENTO INTERNO, PUGNA QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE NA FORMA E DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, TOME PROVIDÊNCIAS A FIM DE QUE AS ENTIDADES QUE TENHAM SIDO MERECEDORAS DA DEFERÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DETENTORAS DE “UTILIDADE PÚBLICA” CUMPRAM, INTEGRALMENTE, COM O QUE ESTATUI A LEI Nº 1551/99, DE 18 DE AGOSTO DE 1999, ESPECIALMENTE O QUE DISPÕE O ART. 2º, VIII. REQUER, AINDA, QUE AS ENTIDADES QUE NÃO OBEDEÇAM O QUE DISPÕE A ALUDIDA LEI NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 60 (SESSENTA DIAS), LHES SEJA ANULADA A CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DISCIPLINA O ART. 3º DA LEI Nº 1551/99, DE 18 DE AGOSTO DE 1999. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR