Matéria: REQUERIMENTO nº 313 de 2013
Ementa: TIJUCAS (SC), 20 DE SETEMBRO DE 2013. REQUERIMENTO Nº 313/2013 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E COM AMPARO NO ART. 99, XVI, DO REGIMENTO INTERNO, PUGNA QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE NA FORMA E DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESPONDA AO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: “A) QUANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE CUMPRIR COM O QUE ESTABELECE O §3º DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO O CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, INTEGRADO POR SERVIDORES DESIGNADOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA CARTA MAGNA? B) NÃO SERIA INTERESSANTE PARA OS SERVIDORES E PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE O INDIGITADO CONSELHO FUNCIONE?”. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR