Matéria: INDICAÇÃO nº 300 de 2019
Ementa: Tijucas (SC),05 de agosto de 2019. INDICAÇÃO Nº 300/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de instituir a nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-E) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que específicos – NOTA LEGAL Justificativa: A nota fiscal legal é incentivar o tomador de serviços a exigir a emissão da nota fiscal de serviços, possibilitando ao Poder Público maior arrecadação e ao contribuinte incentivando pela possibilidades de acúmulo de créditos para pessoas físicas ou empresas, outra questão relevantes é a oportunidade de o contribuinte escolher uma entidade para receber os seus créditos, o que é uma representação, na prática da participação social na escolha de onde parte de seu imposto p