Matéria: INDICAÇÃO nº 299 de 2019
Ementa: Tijucas (SC), 26 de abril de 2019. INDICAÇÃO Nº 299/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor Prefeito, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de instalar, nos estabelecimentos públicos e privados, placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial da conscientização do transtorno do Espectro Autista – TEA. Justificativa: O autismo, também conhecido como transtorno do espectro autista é um transtorno global do desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento. O autismo é considerado, devido aos prejuízos causados, problema de saúde pública. E assim sendo, possui competência comum entre os Estados, União, Distrito Federal e Municípios, conforme determina o art. 23, inciso II da Constituição Federal. Assim a presente indicação visa garanti