Matéria: REQUERIMENTO nº 254 de 2013
Ementa: TIJUCAS (SC), 06 DE AGOSTO DE 2013. REQUERIMENTO Nº 254/2013 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE SOLICITAR UMA REUNIÃO COM O GERENTE DA AGÊNCIA LOCAL DA CELESC DE TIJUCAS PARA DESCOBRIR OS MOTIVOS QUE OCASIONAM CONSTANTES QUEDA DE ENERGIA NA CIDADE DE TIJUCAS. JUSTIFICATIVA: SEGUNDO A ANAEEL SÃO DEVERES DA COMPANHIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENTRE OUTROS: 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A TODOS OS CONSUMIDORES COM QUALIDADE E CONTINUIDADE ASSEGURADAS; 2. EXECUTAR, POR SUA OPÇÃO, AS OBRAS NECESSÁRIAS AO SEU FORNECIMENTO; 3. TER OS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO VISTORIADOS PERIODICAMENTE PELO CONCESSIONÁRIO, SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. O CONSUMIDOR PODERÁ EXIGIR A QUALQUER TEMPO UMA AFERIÇÃO DOS MEDIDORES; 4. AS FATURAS DEVEM CONTER, INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DO FORNECIMENTO, ALÉM DE SER POSSÍVEL INCLUIR A COBRANÇA DE OUTROS SERVIÇOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR; 5. NO CASO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO INDEVIDA, O CONCESSIONÁRIO DEVERÁ PROVIDENCIAR A RELIGAÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS, NO PRAZO MÁXIMO DE 4 (QUATRO) HORAS APÓS O PEDIDO; 6. DEVERÁ SER INFORMADO PERMANENTEMENTE SOBRE OS CUIDADOS ESPECIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO SER CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS E DEVERES; 7. TER ASSEGURADO O RESSARCIMENTO POR DANOS OCASIONADOS EM VIRTUDE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; 8. SER AVISADO COM 15 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NO CASO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO; 9. OS CONSUMIDORES QUE FAÇAM USO DE EQUIPAMENTOS VITAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA HUMANA, QUE DEPENDEM DE ELETRICIDADE, DEVERÃO SEREM AVISADOS SOBRE INTERRUPÇÕES PROGRAMADAS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 DIAS ÚTEIS. E O QUE SE OBSERVA EM TIJUCAS É UM COMPLETO DESRESPEITO POR PARTE DA CELESC DIANTE DE SEUS INDEFESOS CONSUMIDORES. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR