Matéria: REQUERIMENTO nº 113 de 2019
Ementa: Tijucas (SC), 08 de julho de 2019. REQUERIMENTO Nº 113/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, solicita que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, a fim de solicitar informações acerca da Comissão Municipal de Acessibilidade. a) A Administração Municipal instituiu a "Comissão Municipal de Acessibilidade do Município de Tijucas", nos termos da Lei Municipal nº 2088, de 21 de dezembro de 2007? b) Favor encaminhar cópia das atas das reuniões do indigitado Comissão ocorrido no ano em curso, conforme estabelece o art. 6º, parágrafo único, da referida Lei, ou seja, reunião mensal de forma ordinária e extraordinária, quando convocada por 1/3 dos membros ou pelo Presidente da comissão? c) Favor encaminhar cópia do Regimento Interno da "Comissão Municipal de