Matéria: INDICAÇÃO nº 203 de 2019
Ementa: Tijucas (SC), 22 de maio de 2019. INDICAÇÃO Nº 203/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor Prefeito, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de adequação do Portal da Transparência do município no que diz respeito às Renúncias de Receitas concedidas pelo ente municipal. Justificativa: Em análise ao Portal da transparência pode-se perceber, de pronto, o desacordo com o que lecionam diversas normas de esfera federal. Logo, necessária se faz alterações no Portal da Transparência do ente municipal no que diz respeito à divulgação da relação de todas as renúncias de receitas concedidas pela Administração Pública Municipal aos contribuintes (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção fiscal, e alteração da alíquota ou redução de base de cálculo), com o objetivo de visar o equilíbrio orçamentário e demon