Matéria: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2369 de 2019
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2409/11, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS.