Matéria: REQUERIMENTO nº 84 de 2019
Ementa: Tijucas (SC), 08 de maio de 2019. REQUERIMENTO Nº 084/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada pedido de informação, ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Administração e Finanças, a fim de que informem acerca da Regularidade do pagamento dos Impostos destinados ao INSS, assim como informem relação de débitos existentes, tendo como devedor o Município de Tijucas. Fundamenta-se o requerimento no fato de que a Vereadora foi procurada por vários munícipes que possuem imóveis junto às Unidades Habitacionais do Condomínio Ernesto Che Guevara (160 unidades existentes), imóveis construídos com financiamento vinculado à Caixa Econômica Federal em terreno de propriedade do Município e doado para esse fim. Ocorre que, os Munícipes até o d