Matéria: REQUERIMENTO nº 76 de 2019
Ementa: Tijucas (SC), 18 de abril de 2019. REQUERIMENTO Nº 076/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, pedido de informação acerca do Convênio firmado entre o Município e a CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina, para a cobrança da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Considerando-se a constante reclamação dos Munícipes relacionados ao Serviço de Iluminação Pública na cidade, e tendo em vista o repasse da CELESC ao Município para o seu custeio, a Vereadora requer o encaminhamento dos seguintes documentos e informações: 1. Comprovantes de Arrecadação e Pagamentos de Despesas da COSIP relacionados aos anos de 2017, 2018 e 2019; 2. Cópia das faturas de e/ou contas de Energia Elétri