Matéria: REQUERIMENTO nº 73 de 2019
Ementa: Tijucas (SC), 11 de abril de 2019. REQUERIMENTO Nº 073/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsão legal do Art. 198 da lei complementar 01/2010, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. a) Quem são os membros do Conselho Municipal de Contribuintes; b) Quais as entidades representadas no referido conselho; c) Cópia das atas das reuniões dos anos de 2017 e 2018; d) Decreto de nomeação dos membros; Cordialmente, ESAÚ BAYER VEREADOR