Matéria: REQUERIMENTO nº 66 de 2019
Ementa: Tijucas (SC), 04 de abril de 2019. REQUERIMENTO Nº 066/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, pedido de informação acerca da instituição do Programa de Parceria entre o setor público e a iniciativa privada para melhoria de áreas públicas de uso comum. O Decreto nº 1342, de 14 de agosto de 2018, regulamentou a Lei nº 2.710, instituindo o programa de parcerias, ante a situação de abandono de diversas áreas da Municipalidade, a Vereadora requer: a) Informações relacionadas ao cadastro dos bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias, considerando-se que o Decreto determina sua divulgação no portal oficial do Município, junto ao sito: www.tijucas.sc.gov.br, o que até a presente data não oco