Matéria: REQUERIMENTO nº 52 de 2019
Ementa: Tijucas (SC), 06 de março de 2019. REQUERIMENTO Nº 052/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, sobre as despesas efetuadas em favor do prestador de serviços, E. L. Westphal Sinalizações Viárias – ME. Compulsando o Balancete relativo às Contas da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos constatamos que o Município, efetuou durante o exercício de 2018, pagamentos em favor de E. L. WESTPHAL SINALIZAÇÕES VIARIAS - ME, pessoa jurídica, portadora do CNPJ nº 23-604-388/0001-35, conforme documento em anexo. Ocorre que, muito embora se possa verificar os valores despendidos pelo órgão público, relativos à contratação de empresa especializada para implantação e fornecimento de placas para a sinalização no trân