Matéria: REQUERIMENTO nº 46 de 2019
Ementa: Tijucas (SC), 15 de março de 2019. REQUERIMENTO Nº 046/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações acerca da lista de espera por vaga nos Centros de Educação Infantil (CEIS) e Creches de Tijucas, nos termos da Lei nº 2511/2013. O pedido fundamenta-se na ausência de divulgação da demanda atendida e de lista de espera por vagas relacionadas ao sistema de educação Municipal, conforme previsto legalmente. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora