Matéria: REQUERIMENTO nº 20 de 2019
Ementa: Tijucas (SC), 11 de Fevereiro de 2019. REQUERIMENTO Nº 020/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, requer encaminhamento de correspondência ao PROCON Municipal de Tijucas, para dirimir os seguintes questionamentos: 1. O órgão tem conhecimento do tempo de espera dos usuários nas Agências Bancárias? 2. O tempo de espera está em sintonia com a Lei Municipal 2051/2007? 3. Quais as medidas implementadas pelo PROCON Municipal, visando garantia do cumprimento da Lei Municipal 2051/2007? 4. Que instituições financeiras foram fiscalizadas nos últimos dois anos e/ou receberam sanções administrativas? O presente requerimento visa proteger o consumidor que vem sendo lesado pelo descumprimento da Lei Municipal, diante de pessoal insuficiente para atender as demandas nas Agências Bancárias.